PORTARIA Nº 121, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 121, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece metas, limites financeiros, prazos e
requisitos para execução da modalidade Compra com
Doação Simultânea, via Termo de Adesão.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 05 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, no
Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e na Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados nos Anexos I, II e III, metas e
limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na
modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o período de 12 (doze) meses a partir de
sua pactuação.
Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por igual
período em função do desempenho da Unidade Executora.
Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por
Unidade Familiar e demais normas do programa
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão
alocados no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição e Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º Para a definição dos parâmetros financeiros disponibilizados foi utilizado
como referência o contexto de crise climática, com estiagem e queimadas, na região da
Amazônia Legal, bem como a disponibilidade financeira atual dos estados dessa região.
Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado
por ente federativo, dividido pelo limite anual por unidade familiar, chegando-se assim à
proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.
Parágrafo único. Caso não seja cumprida a meta de participação de mulheres e
de outros públicos prioritários definidos na legislação, conforme anexo, deverá ser
apresentada justificativa fundamentada da impossibilidade de alcance da meta.
Art. 5º Os entes federativos elencados nos Anexos deverão confirmar o interesse
em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da
aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa - SISPAA.
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os
recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os
recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.
Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de
participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à
emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
§ 1º O ente federativo terá 90 (noventa) dias, a contar da publicação da
presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo
ser prorrogável por 60 (sessenta) dias, mediante justificativa da Unidade Executora.
§ 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no § 1º os
recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de preferência na
mesma região geográfica.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional avaliará o
nível de execução e cumprimento das metas, e, se após 12 (doze) meses da publicação da
presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50%
(cinquenta por cento), a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional poderá
repactuar os valores com o ente federativo de modo a remanejar recursos para os entes
da presente portaria que possuam execução superior a esse percentual.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL