PORTARIA Nº 1.506, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.506, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0035157-
43.2012.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01572/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
130/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11337, em nome de EDSON DE ALBUQUERQUE ARGOLO, resolve:
Retificar a Portaria nº 703, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 217, Seção 1, pág. 28, de 16 de novembro de 2023, quanto ao valor da
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, devendo ser implementado o valor de R$ 22.179,33 (vinte e dois mil, cento e
setenta e nove reais e trinta e três centavos).
MACAÉ EVARISTO