PORTARIA Nº 1.505, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.505, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1024018-
24.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01544/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
131/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.70932, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.705, de 4 de outubro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1, pág. 70, de 8 de outubro de 2018.
Art. 2º Declarar JOSUEL LIMA DE SOUZA, portador do CPF nº XXX.458.838-XX,
anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 6.018,58 (seis mil, dezoito reais e
cinquenta e oito centavos), atualizado até 2023, nos termos da decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO