PORTARIA Nº 1.108, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.108, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 385/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.042021/2023-01.
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, na modalidade a distância, o Centro
Universitário Anhanguera - Unifian (cód. 1045), credenciado para a oferta de cursos
superiores na modalidade à distância pela Portaria/MEC nº 496, de 8 de julho de 2021,
situado na Rua Waldemar Silenci, nº 340, Bairro Cidade Jardim, no município de Leme,
estado de São Paulo, mantido pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452),
com sede no município de Valinhos no estado de São Paulo, CNPJ nº 04.310.392/0001-46.
Art. 3º Fica a encargo da Anhanguera Educacional Participações S/A (cód.
16452), CNPJ nº 04.310.392/0001-46, situada na Rua Maria Tereza, nº 4266, Bairro Dois
Córregos, no município de Valinhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA