PORTARIA Nº 1.107, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.107, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 386/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.034023/2023-18.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade
Brasileira de Tributação - FBT (cód. 17200), credenciada pela pela Portaria MEC nº 76, de
30 de janeiro de 2014, com sede na Rua Mostardeiro, nº 392, Bairro Moinhos de Vento,
no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Instituto
Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais Ltda. - ME (cód. 15650), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 02.600.321/0001-52.
Art. 3º Permanece a encargo do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e
Empresariais Ltda. - ME (cód. 15650), na Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (cód.
17200), situada à Rua Mostardeiro, nº 392, Bairro Moinhos de Vento, no município de
Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico, da
modalidade presencial descredenciada, em condições adequadas de conservação, de fácil
acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Gestão Financeira (cód. 1166345), autorizado
pela Portaria SERES/MEC nº 59, de 10 de fevereiro de 2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA