PORTARIA Nº 1.027, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.027, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Comissão de Procedimento Competitivo
Simplificado - Cops no âmbito do Ministério dos
Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da
República de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 47, inciso I e VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com
base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.027741/2024-91,
resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado - Cops
no âmbito do Ministério dos Transportes - MT, com a finalidade de uniformizar as
diretrizes de política pública relativas ao Procedimento Competitivo Simplificado.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria entende-se por Procedimento Competitivo
Simplificado o modelo formal de disputa entre interessados em assumir o controle
societário de sociedade de propósito específico titular de contrato de concessão que tenha
sido renegociado no âmbito do modelo de solução consensual de controvérsias relevantes
e prevenção de conflitos, afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º As diretrizes a serem propostas pela Comissão de Procedimento
Competitivo Simplificado terão por objetivo:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação
mais vantajoso para a Administração Pública;
II - Garantir a isonomia no tratamento entre os competidores, assim como a
justa competição e a impessoalidade;
III - Guiar a estruturação de um modelo de contratação simplificado que
permita a célere retomada de investimentos e a melhoria da qualidade dos serviços
prestados aos usuários;
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável;
V - Garantir a segurança jurídica, a juridicidade e a confiança legítima no
âmbito de todas as etapas do processo seletivo simplificado;
Art. 4º A Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado é composta por
um representante dos seguintes órgãos:
I - Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, que o coordenará;
II - Subsecretaria de Fomento e Planejamento - SFPLAN, da Secretaria
Executiva;
III - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos
Transportes;
IV - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos
Transportes;
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão e os respectivos suplentes deverão ser
indicados pelos titulares das unidades respectivas e designados em ato do Secretário
Executivo.
§ 3º O coordenador da comissão poderá convidar representantes técnicos e
jurídicos do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES, do Programa de Parceria de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República - PPI e da Procuradoria Federal
junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF/ANTT a participarem das reuniões
da Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado.
§ 4º A Coordenação da Cops/MT poderá, sempre que houver interesse,
convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para
participarem de suas reuniões.
§ 5º O horário de início e de término das reuniões e respectiva pauta serão
especificados no ato de convocação das reuniões da Cops/MT.
Parágrafo único. Fica vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito da
Cops/MT sem a prévia anuência de seu Coordenador, em prol da segurança da sociedade
e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição da República de 1988.
Art. 5º Os membros da Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 6º A participação na Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado
será não remunerada.
Art. 7º A Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado terá o prazo de
duração de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada em vigor desta Portaria,
prorrogável por igual período, a juízo do seu Coordenador.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão de Procedimento
Competitivo Simplificado será encaminhado à Secretaria Executiva.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO