PORTARIA Nº 1.026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Disciplina os procedimentos para indicação e
designação dos membros da Delegação Permanente
do Brasil junto ao Fórum Internacional de
Transportes - ITF.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, com base nos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, no art. 5º da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no art. 41-A da Lei
nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta nos processos nº
50000.016073/2018-29 e nº 50000.016360/2024-87, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina a indicação e designação dos membros da
Delegação Permanente do Brasil para atuação junto ao Fórum Internacional de Transportes
- ITF, com vistas à construção de uma agenda propositiva com a participação nos grupos
temáticos e nas discussões técnicas que subsidiam as deliberações do IFT e do Conselho de
Ministros que tratam das inovações do setor de transportes.
Art. 2º A Delegação Permanente será composta por Chefe de Delegação e
Conselheiros (titulares e suplentes) dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes,
a quem incumbirá o papel de Chefe de Delegação Oficial;
II - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos
Transportes;
III - Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes;
IV - Subsecretaria de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes; e
V - Assessoria Internacional do Ministro dos Transportes.
§ 1º Os membros da Delegação Permanente serão indicados à Assessoria
Internacional pelos titulares dos órgãos que representam em até cinco dias após a
publicação desta Portaria e serão designados por ato do Ministro de Estado dos
Transportes.
§ 2º Os membros da Delegação poderão ser substituídos a qualquer tempo por
ato do Ministro de Estado dos Transportes, após indicação de sua respectiva unidade de
lotação.
§ 3º No exercício de suas competências, a presente Delegação, por ato do seu Chefe
de Delegação, poderá realizar convite para participação nos eventos realizados pelo ITF a:
I - representantes dos demais órgãos do Ministério dos Transportes, inclusive
da Consultoria Jurídica; e
II - terceiros, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas,
bem como de especialistas em assuntos afetos aos temas.
Art. 3º O membro designado como representante da Secretaria Nacional de
Transporte Rodoviário exercerá a Coordenação Técnica da participação do Ministério dos
Transportes no ITF.
Art. 4º As atividades decorrentes das competências outorgadas aos
componentes da Delegação Permanente por meio desta portaria não ensejarão qualquer
remuneração adicional, devendo as despesas eventualmente realizadas pelos membros
serem processadas e custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades que representam.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO