PORTARIA Nº 1.022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para proposição de
solução consensual referente à racionalização e
otimização da malha da concessão ferroviária
outorgada à Rumo Malha Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e no inciso III
do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o
constante dos autos do processo administrativo nº 50000.010098/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de
Trabalho com a finalidade de apresentar uma proposta de solução consensual referente à
racionalização e otimização da malha da concessão ferroviária outorgada à Rumo Malha Sul.
Art. 2º A proposta para solução deverá se pautar nos seguintes
objetivos:
I - defesa do interesse público, com comprovada vantajosidade; e
II - viabilidade técnica e jurídica.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;
II - Secretário Nacional de Transporte Ferroviário;
III - Diretor do Departamento de Outorgas Ferroviárias da Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário;
IV - Diretor do Departamento de Obras e Projetos Ferroviários da Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário;
V - Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
VI - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e
VII - Diretor-Presidente da Infra S.A.
§ 1º Os agentes descritos neste artigo deverão indicar seus suplentes à
Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho, até a segunda reunião do Grupo de
trabalho.
§ 2º A Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes participará das
reuniões do Grupo de Trabalho, estritamente, com a finalidade de assessoramento
jurídico.
Art. 4º O quórum de instalação da reunião e aprovação do relatório será de
maioria dos membros integrantes do Grupo de Trabalho.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário, competindo-lhe:
I - elaborar as atas das reuniões;
II - registrar a entrada e movimentação dos expedientes;
III - codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas
reuniões;
IV - prestar subsídios técnicos necessários; e
V - outras providências de apoio administrativo e operacional ao Grupo de
Trabalho.
Art. 6º Será permitida a participação de agentes externos, públicos e
privados, cuja forma e grau de participação serão definidos pelo Grupo de
Trabalho.
Parágrafo único. A participação de agentes externos públicos e privados a
que se refere o caput depende de deliberação e aprovação dos membros do Grupo de
Trabalho.
Art. 7º O Grupo de Trabalho produzirá relatório com o resultado da análise
ao Secretário-Executivo da Pasta, sendo possível concluir-se pela viabilidade de
encaminhamento de proposta de solução consensual ao TCU, referente à racionalização
e à otimização da malha ferroviária concedida.
Parágrafo único. A participação dos membros dos colegiados será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, a contar
da data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma vez, por igual período.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO