PORTARIA Nº 1.018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da
Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas, para
o exercício de 2024, 4ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 788 de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - D.O.U. do dia 20 de agosto de 2024, seção 1, página 116.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES