LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre a publicização de dados e microdados
coletados nos censos da educação básica e superior e
nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 8º:
"Art. 5º.................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º Incumbe ao poder público promover, nos termos de regulamento, o acesso
público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação
da educação básica, considerado todo o processo de realização dessas atividades.
§ 7º A organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas
educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de transparência e
publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação de
que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
§ 8º Dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na execução de
políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados,
divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma anonimizada, observados os
parâmetros para anonimização previstos em regulamento."(NR)
Art. 2º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
"Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações
educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana