LEI Nº 15.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios
Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio
Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao
Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.436, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024.
Nº 1.437, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.018, de 12 de novembro de 2024.
Nº 1.438, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.019, de 12 de novembro de 2024.
Nº 1.439, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.020, de 12 de novembro de 2024.
Nº 1.440, de 12 de novembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
5.010, de 2013, (Projeto de Lei nº 73, de 2007, do Senado Federal), que "Dispõe sobre o
controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de
animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico
e dá outras providências.".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Inciso VIII do § 1º do art. 14 do Projeto de Lei
"VIII - perda ou restrição de incentivo e de benefício fiscal concedidos pelo governo;"
Razões do veto
"A proposição legislativa prevê a perda ou a restrição de incentivos fiscais de
forma ampla, sem explicitar qual seria o incentivo fiscal a ser reduzido ou cassado,
relegando a regulamento a explicitação do disposto na lei, o que viola o art. 150, §
6º, da Constituição, que exige lei específica para disciplinar benefícios fiscais.
Em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria a definição legal
de tributo disposta no art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, afinada ao conceito constitucional, segundo a qual a tributação é
despida de qualquer caráter sancionatório.
Com efeito, a ausência de explicitação dos incentivos e benefícios fiscais
passíveis de perda ou de restrição afronta também a segurança jurídica, princípio
constitucional, sendo incompatível com a expectativa legítima dos contribuintes
titulares de benefícios fiscais legalmente instituídos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.441, de 12 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.714-DF.
Nº 1.442, de 12 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.739-DF.