DESPACHO DECISÓRIO SRSE-I/INSS Nº 666, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO SRSE-I/INSS Nº 666, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Processo nº 35014.010356/2019-03.
Ementa: Desapropriação Indireta e Indenização ao INSS do imóvel da Rua Icanhema s/n -
Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP .
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Prefeitura do Município de São
Paulo nº 0034214-75.1993.4.03.6100 da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, em razão de
desapropriação indireta da área situada à Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D -
Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP, conforme Transcrições nº 104.889
(18332227), nº 104.892 (18332327), nº 104.890 (18332372) e nº 104.891 (18332463) do
11º Registro de Imóveis e, a indenização ao INSS em atendimento ao OFÍCIO n.
00319/2024/EADM3 NAP/EADM3/PGF/AGU (18304941), Anexo I (18304981) e Anexo II
(18305029).
Em atendimento ao contido no referido OFÍCIO n. 00319/2024/EADM3
NAP/EADM3/PGF/AGU (18304941), foram convertidos em renda de valores, conforme
comprovantes anexados ao processo (18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81
(três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e
R$ 5.553.287,85 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e
sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente.
Constam nos autos o Ofício da AGU (18304941) que informa a conversão em
renda dos valores depositados em juízo, o que conduz a extinção do processo judicial por
cumprimento de sentença.
DECISÃO
1. Com fundamento na decisão proferida pela 11ª Vara Cível Federal de São
Paulo na ação judicial nº 0034214-75.1993.4.03.6100 (4348898), que determinou a
conversão em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo
(18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e quarenta
e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), respectivamente, considera-se indenizada a desapropriação da área situada à
Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São
Paulo/SP, Transcrições nº 104.889/104.892/104.890/104.891 do 11º Oficial de Registro de
Imóveis de São Paulo.
2. Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Divisão de engenharia
e Patrimônio Imobiliário da SRSE-I. .
VILTER CROQUI MARCONDES
Superintendente
Substituto