DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações, Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO que o Acórdão nº 228, de 28 de agosto de 2024 (SEI nº
12496811), alínea 'a', estabeleceu "a data de 1º de setembro 2025 para a entrada em vigor
de todos os dispositivos do RGC/2023, excetuando-se o parágrafo único do art. 84 da
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e os arts. 93 a 96 do Anexo à Resolução,
que entraram em vigor em 10 de novembro de 2023";
CONSIDERANDO que o Despacho Ordinatório SEI nº 12497065 determinou ao
Grupo de Implantação do RGC/2023 que, no prazo de 90 (noventa) dias, promovesse os
ajustes necessários aos Capítulos do Manual Operacional do RGC/2023 decorrentes dessa
prorrogação, dentre outras providências;
CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 15/2024/SRC (SEI nº 12745716);
CONSIDERANDO a revisão e elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC,
das propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (2.1)
Formato de Protocolo e Rastreabilidade da Demanda (12774005); (2.4) Atendimento por
Meio Digital (12774013); (2.7) Regras de Callback (12774016); (2.9) Tempo Máximo para
Contato com o Atendente (12774026); (2.10) Regras de Transição - Setor de Atendimento
Presencial (12774030); (3.4) Repositório Permanente de Ofertas (12774045); (3.7) Reajuste
de Preços (12774054); (3.9) Mensagens de Cunho Publicitário - adicional (12774082); (4.6)
Ressarcimento de valores a Consumidor prejudicado por indisponibilidade do serviço por
interrupção ou reparo / Cálculo do valor a ser ressarcido e modo de devolução (12774183);
(4.7) Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de consumidor não
mais pertencente à base de clientes da prestadora (12774190); e (4.9) Pedidos de rescisão
processados sem intervenção do atendente (12774196);
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação
de 15 de outubro de 2024 (Registro de Reunião SEI nº 12774238);, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª revisão do Manual Operacional do RGC/2023, com
fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, na forma
do documento consolidado "Manual Operacional RGC - 1ª Revisão Out/24" (SEI nº
12774267).
Art. 2º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 1º
às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA