DESPACHO Nº 3.443, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.443, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.003979/2019-81. Interessados: Tibagi Energia SPE S.A. (CNPJ
nº 23.080.281/0001-35) Decisão: (i) anuir à repactuação do risco hidrológico da Tibagi
Energia SPE S.A. (CNPJ nº 23.080.281/0001-35), referente à UHE Tibagi Montante (CEG nº
UHE.PH.PR.032923-1.01), conforme o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
168/2024 anexo a este Despacho e a Nota Técnica nº 235/2024-SGM/ANEEL, de
11/11/2024; (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renúncia, de
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE; e (iii) estabelecer o prazo de 31/12/2024 para protocolo na
ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE do Termo de
Repactuação de que trata o item (i) assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa.
A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 552/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
832.489/2022 - PROSPEC MINAS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA-Registro de
Licença n° 1029/2024 - Vencimento 23/08/2034.
830.333/2022 - JORGE LUIZ DE CARVALHO-Registro de Licença n° 1042/2024 -
Vencimento 11/02/2027
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente