DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023689/2021-77 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e
três mil setecentos e cinquenta reais) à empresa D. M. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA, CNPJ nº 17.310.524/0001-81, pela prática da infração tipificada no art. 12, inciso VII, da
Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalação portuária
flutuante regulada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas