DELIBERAÇÃO Nº 274, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 274, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021746/2024-26, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa R.
K. DE AZEVEDO - TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.696.906/0001-80, constante
no Termo de Autorização nº 418 -ANTAQ, de 27 de março de 2008.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas