DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021858/2024-87, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da microempreendedora individual 54.245.941 MARIA JOSE SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 54.245.941/0001-14, constante no Termo de Autorização nº 2168-ANTAQ, de 5 de abril de 2024. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/11/2024