DECISÃO SUPAS Nº 2.807, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.807, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.159310/2024-52, decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 124 e a Licença
Operacional - LOP nº 77 da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-
84, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em
conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta
decisão, para os mercados constantes da linhas abaixo:
I - ITAPAGÉ(CE) - GUARAÍ(TO), prefixo nº 03-0083-00;
II - GOIÂNIA(GO) - FILADÉLFIA(TO), prefixo nº 12-0290-00;
III - IMPERATRIZ(MA) - COUTO DE MAGALHÃES(TO), prefixo nº 15-0037-00;
IV - PRESIDENTE DUTRA(MA) - PORTO NACIONAL(TO), prefixo nº 15-0038-00;
V - PALMAS(TO) - SALVADOR(BA), prefixo nº 23-0003-00; e
VI - MOSQUITO(TO) - PEIXOTO DE AZEVEDO(MT), prefixo nº 23-0013-00.
Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados
constantes da Licença Operacional - LOP nº 77 até a data de entrada em vigor desta
decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior
à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009
e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR