DECISÃO SUPAS Nº 2.792, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.792, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159299/2024-21,
decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 106 e a
Licença Operacional - LOP nº 35 da VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 16.505.190/0001-39, emitidos nos termos da
Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o
disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR