DECISÃO SUPAS Nº 2.776, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.776, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art.
8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso
III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de desistência
consta da Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.412246/2016-
33 e nº 50505.131169/2024-83, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de renúncia de mercado da EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, referente ao
serviço de transporte regular de passageiros entre a República Federativa do
Brasil e a República do Paraguai para a prestação do serviço da linha
Salvador/BA - Asuncion/PY.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR