DECISÃO Nº 688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado
pela Decisão nº 612, de 10 de maio de 2023, do
Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional
de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado
do Rio Grande do Norte (RN).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo
VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2011 - SBSG, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de
São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte (RN), e
Considerando o que consta do processo nº 00058.038003/2020-11, deliberado
e aprovado na 29ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e 6 de novembro
de 2024, decide:
Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº
612, de 10 de maio de 2023, em atendimento ao disposto na Resolução nº 528, de 28 de
agosto de 2019 e no Anexo 5 - Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - SBSG.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado, após a revisão do Fluxo de
Caixa Marginal, corresponde a R$ 9.156.253,56 (nove milhões, cento e cinquenta e seis mil,
duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), na data base de 18 de
fevereiro de 2024.
Art. 3º O montante mencionado no art. 2º desta Decisão integrará o cálculo da
indenização devida em razão do processo de relicitação em curso, conforme disposto pelo
Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2011-SBSG.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Diretor-Presidente
Substituto