ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta
no dossiê digital de atendimento nº 13031.403761/2024-80, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/255 a empresa ALAMBIQUE
GUILHERME F. SOARES LTDA, CNPJ 51.957.882/0001-19, situada no Sítio Boa Sorte, s/nº ,
Comunidade da Grota, Zona Rural, município de Maripá de Minas, MG, não alcançando
este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade
de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Mais Uma Prata .MG 004081-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada .Mais Uma Carvalho .MG 004081-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada .Mais Uma Jequitibá Rosa .MG 004081-9.000003
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM