ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso
da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE
2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de
24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .KAYKE AUGUSTO DOS SANTOS
RIBEIRO
.XXX.014.598-XX .13032.547301/2024-52
. .LIVIO VALENCA DA SILVA .XXX.593.658-XX .13032.530523/2024-36
. .SAMUEL DE FREITAS DA SILVA
VIEIRA BRITO
.XXX.413.738-XX .13032.536232/2024-88
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FELIPPE MATOS SILVA DE FARIAS .XXX.891.448-XX .13032.676220/2023-69
. .MANUEL PEREIRA DA SILVA
JUNIOR
.XXX.556.278-XX .13032.698928/2024-71
. .MARCOS ROBERTO FENANDIM
GUEDES
.XXX.290.628-XX .13032.642843/2024-38
. .THIAGO COSTA DE FARIAS .XXX.964.398-XX .13032.695819/2024-00
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.657,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.394231/2024-33, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica
TBEA ENERGY BRAZIL LTDA, CNPJ nº 46.846.927/0001-48, referente ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solar Irapuru IV, cadastrada com o Código Único
do Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.MG.049053-9.01, objeto da Resolução Autorizativa
ANEELnº9.851,de30demarçode2021,matriculadosoboCNOnº90.019.35323/70,detitularidade
dapessoajurídicaSãoMamedeIVGeraçãoSolarEnergiaLtda,CNPJnº48.565.189/0001-96,aprovado
paraenquadramentoaoREIDIpelaPortarianº705/SPE/MME,de8dejunhode2021,daSecretariade
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, com prazo de
execução previsto de 30/03/2021 a 30/04/2025, para a execução de obras de construção civil, nos
termos do contrato de fornecimento e serviços celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SOR nº 830, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 19 de dezembro de 2023, seção 1, p. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da UFV Solar
Irapuru IV, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica
titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do §
3ºdoartigo10doDecretonº6.144/2007edoartigo658daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.658,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.394743/2024-08, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica TBEA ENERGY BRAZIL LTDA, CNPJ nº 46.846.927/0001-48, referente ao
projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solar
Irapuru V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG:UFV.RS.MG.049054-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.852, de 30 de março
de 2021, matriculado sob o CNO nº 90.019.35323/70, de titularidade da pessoa jurídica São
Mamede V Geração Solar Energia Ltda, CNPJ nº 48.565.665/0001-79, aprovado para
enquadramentoaoREIDIpelaPortarianº707/SPE/MME,de8dejunhode2021,daSecretariade
PlanejamentoeDesenvolvimentoEnergéticodoMinistériodeMinaseEnergia-MME,comprazo
de execução previsto de 30/03/2021 a 30/04/2025, para a execução de obras de construção civil,
nos termos do contrato de fornecimento e serviços celebrado entre a pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SOR nº 844, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 19 de dezembro de 2023, seção 1, p. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da UFV Solar
Irapuru V, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica
titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do §
3ºdoartigo10doDecretonº6.144/2007edoartigo658daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.659,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.394759/2024-11, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica TBEA ENERGY BRAZIL LTDA, CNPJ nº
46.846.927/0001-48, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Solar Irapuru VII, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MG.049056-3.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.854, de 30 de março de 2021, matriculado sob o CNO nº
90.019.35323/70, de titularidade da pessoa jurídica São Mamede VII Geração Solar
Energia Ltda., CNPJ nº 48.567.450/0001-97, aprovado para enquadramento ao REIDI
pela Portaria nº 706/SPE/MME, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia MME, com prazo de
execução previsto de 30/03/2021 a 30/04/2025, para a execução de obras de
construção civil, nos termos do contrato de fornecimento e serviços celebrado entre a
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa
jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) DRF/SOR nº 846, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2023, seção 1, p. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da UFV Solar
Irapuru VII, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.660,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.394772/2024-61, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica TBEA ENERGY BRAZIL LTDA, CNPJ nº
46.846.927/0001-48, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Solar Irapuru VI, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MG.049055-5.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.853, de 30 de março de 2021, matriculado sob o CNO nº
90.019.35323/70, de titularidade da pessoa jurídica São Mamede VI Geração Solar
Energia Ltda, CNPJ nº 48.565.700/0001-50, aprovado para enquadramento ao REIDI
pela Portaria nº 709/SPE/MME, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia MME, com prazo de
execução previsto de 30/03/2021 a 30/04/2025, para a execução de obras de
construção civil, nos termos do contrato de fornecimento e serviços celebrado entre a
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa
jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) DRF/SOR nº 845, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2023, seção 1, p. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da UFV Solar
Irapuru VI, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FELIPPE MATOS SILVA DE FARIAS .XXX.891.448-XX .13032.676220/2023-69
. .MANUEL PEREIRA DA SILVA
JUNIOR
.XXX.556.278-XX .13032.698928/2024-71
. .MARCOS ROBERTO FENANDIM
GUEDES
.XXX.290.628-XX .13032.642843/2024-38
. .THIAGO COSTA DE FARIAS .XXX.964.398-XX .13032.695819/2024-00
Art. 4º Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de
aposentadoria, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ANGELA MARIA BERTOZZI .XXX.434.798-XX .13032.698907/2024-55
Art. 5º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.664,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.549301/2024-05, declara:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de
dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, a pessoa jurídica SERABI MINERACAO S.A., CNPJ 04.207.303/0001-30.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo
para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da
publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196,
de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022,
art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.665,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na
Aquisição ou Importação de Matérias-Primas,
Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem
à pessoa jurídica preponderantemente exportadora
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.551579/2024-34,
declara:
Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para
o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as
receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata
o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica
AGROPECUARIA LOCKS LTDA., CNPJ 01.982.131/0001-84.
Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento
matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.666,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.543064/2024-61, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLAR IRECE 1 S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 25.215.822/0001-10, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Solar Irecê 1 (Resolução Autorizativa nº 11.462, de
5 de abril de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº
2.761/SNTEP/MME, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - ANEXO 42, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no
DOU nº 77, de 22.04.2024), sem CNO informado, localizado no Município de João
Dourado, Estado da Bahia, com prazo de conclusão inicialmente estimado para
01.04.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.667,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.490182/2024-69:
declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.807.422/0001-73, titular de projeto
de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 22/07/2024 a 21/07/2027
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4653293/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.668,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.544418/2024-94,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaSPENOVAERATERESINATRANSMISSORAS.A.,inscritanocadastro
CNPJsobonº55.059.716/0001-56,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº
6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão
de energia elétrica denominado Lote 01 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº
04/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI
pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 ANEXO I, da Secretaria
NacionaldeTransiçãoEnergéticaePlanejamentodoMinistériodeMinaseEnergia(publicadano
DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Crateús,
Quixadá, Tianguá e Ubajara, Estado do Ceará; Municípios de Piripiri e Teresina, Estado do Piauí,
com prazo inicialmente estimado de execução de 28.06.2024 a 30.06.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.