ACÓRDÃO Nº 132, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 55/22 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. IRREGULARIDADE QUANTO A ESTÁGIOS E PRONTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO CONSLEHO REGIONAL PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE PARA CADA REPRESENTADO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.C.X., M.H.F.M., J.T.O. E A.P.B.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade para cada um dos representados, visto violação da Lei 6.316/75, da Resolução COFFITO nº 37/1984, do Art. 2º da Resolução COFFITO nº 432/2013, da Resolução COFFITO nº 414/2012 e da Resolução COFFITO nº 444/2014. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 132, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 13/11/2024