ACÓRDÃO Nº 129, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 129, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 91/19
EMENTA: ATUAÇÃO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO PROFISSIONAL.
SITUAÇÃO PECUNIÁRIA IRREGULAR. REPRESENTADOS O PROFISSIONAL QUE ATUOU E O
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LOCAL EM QUE SE DEU A ATUAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA
AO RESPONSÁVEL TÉCNICO. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
PELO PROFISSIONAL CUJA SITUAÇÃO PECUNIÁRIA ENCONTRA-SE IRREGULAR, SOB PENA DE
ADVERTÊNCIA E MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE. M.V.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta L.A.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por maioria dos votos, pela
aplicação da penalidade de advertência para o Dr. L. A. P., visto violação do Art. 2º, inciso
II e Art. 6º da Resolução COFFITO 139/1992, e para o Dr. M. H. A., pela concessão de prazo
de 45 dias para regularização da infração pecuniária e, caso não ocorra a regularização,
que seja aplicada a penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 1 (uma)
anuidade, visto violação do Art. 16º, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução
COFFITO 37/84, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO 139/92 e Art. 3º, §2º e Art. 9º,
inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o
(a) Conselheiro (a) Revisor (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha,
a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro,
Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana
Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator