RESOLUÇÃO-RE Nº 4.226, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI) -
CNPJ: 24.436.817/0002-56
Produto - Apresentação (Lote): SCHANTI BALANCEADO CBD E THC - SOLUÇÃO ORAL EM
GOTAS (LOTES: TODOS); PURPLE WRECK - THC - 12 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL EM GOTAS
(LOTES: TODOS); DOCTOR - CANABIDIOL (CBD) - 33,33 MG/ML SOLUÇÃO ORAL EM GOTAS
(LOTES: TODOS); CBG (CANABIGEROL) 30 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL EM GOTAS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1389949/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis por meio
dos endereços eletrônicos https://apepi.org/oleosdaapepi/ e https://apepi.org/, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação
que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 03.485.572/0001-04
Produto - Apresentação (Lote): aciclovir - 200 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30
(LOTES: 2308572, 2308573, 2312151, 2312152, 2315620, 2315621, 2318339, 2318340,
2402326, 2402327, 2405118, 2405119, 2408975, 2408976)
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1430338/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa Geolab Indústria
Farmacêutica S/A (CNPJ: 03.485.572/0001-04), em razão de Laudo de Análise Fiscal nº
271.1P.0/2024 emitido pelo Lacen-DF, com resultado insatisfatório para o ensaio de
dissolução do lote 2308572, e posterior investigação realizada pela empresa, que
identificou variabilidades na técnica do produto, decidindo pelo recolhimento dos demais
lotes fabricados nos últimos 12 meses. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.
.........................................
3. Empresa: ADVANCED LABS - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS ADVANCED LABS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1509278/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos
produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca ADVANCED LABS
e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo
7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): GX2 ULTIMATE DAY ACTIVATOR (LOTES: TODOS); DIETARY
SUPPLEMENT POWERFITE (LOTES: TODOS); DIETARY SUPPLEMENT BLACK (LOTES: TODOS);
LIPOFITE PRO ONE TERMOGENIC (LOTES: TODOS); DIETARY SUPPLEMENT SLIMMING LIPO
MAX PRO ONE (LOTES: TODOS); DRY POWERFUL FITE HD (LOTES: TODOS); STANO OIL
(LOTES: TODOS); CIPITEST (LOTES: TODOS); DECANANDRO (LOTES: TODOS); UNBOLD
(LOTES: TODOS); DURATEST (LOTES: TODOS); BIOLIPO MESOTHERAPY (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1507485/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados por empresa, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59
da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - CNPJ: 60.659.463/0029-92
Produto - Apresentação (Lote): KALIST - 2 MG COM CT BL AL PLAS BRANCO X 28 (LOTE:
2302650);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1506316/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de
resultado fora da especificação para o teste de impurezas individuais desconhecidas no T12
do estudo de estabilidade, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº
625/2022.
.........................................
6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NUBEQA (LOTE: 2178612);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1521746/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Bayer S.A
(CNPJ 18.459.628/0001-15), informando a identificação, no mercado, de unidades deste
lote com características divergentes das constantes no medicamento original, em especial
a ausência dos mecanismos de identificação e segurança (tinta reativa e imagens
holográficas do nome Bayer com brilho especial), se tratando, portanto, de falsificação.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................