RESOLUÇÃO-RE Nº 4.224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ:
08406410000149
Produto - (Lote): AROMATIZANTE EM PO DRI SEAL LARANJA PN131046(24020036);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1540164/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da
CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 08.406.410/0001-
49 , referente ao aromatizante em pó "DRI SEAL LARANJA EM PÓ PN131046", lote:
24020036, data de fabricação: 28/08/2024 e prazo de validade: 12 meses, devido a
resultados analíticos insatisfatórios em relação aos especificados pela empresa para
bolores e leveduras e a liberação do produto sem a finalização dos devidos controles
de qualidade, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março
de 2022. Foram infringidos: itens 4.3.9 e 4.4.1 do anexo II da Resolução RDC n.
275/2022; § 2º do art. 5º da Resolução RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei n.
986/1969.
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