RESOLUÇÃO-RE Nº 4.215, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ:
32491629000178
Produto - (Lote): MÁSCARA REDUTOR DE VOLUME - COSMESAN(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1537386/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente
notificado nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução
RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º, 59 e inciso I do art. 67 da
Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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2. Empresa: PAMELA CAROLINE MORO - CNPJ: 53167138000146
Produto - (Lote): DIFUSORES DE AMBIENTE - VÁRIOS(TODOS);VELAS AROMÁTICAS -
VÁRIAS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1534016/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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