RESOLUÇÃO-RE Nº 4.214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/11/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 3.853, de 17 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 29 de outubro de 2024, Seção 1, pág.
261, que cancelou o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da
empresa Blau Farmacêutica S.A. - CNPJ: 58.430.828/0013-01, devido ao acolhimento das
alegações recursais.
Art. 2º O certificado de Boas Práticas de Fabricação cancelado pela Resolução
nº 3.853 retorna à sua plena vigência, com vencimento em 8 de abril de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem à data de 29 de outubro de 2024.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

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