RESOLUÇÃO-RE Nº 4.208, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.208, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Sistema de
Implantes Nacionais e de Próteses Comércio Ltda, CNPJ 71.676.803/0001-09, publicada
pela Resolução-RE Nº 3.376, de 5 de setembro de 2023, em Diário Oficial da União nº. 173,
de 11 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 72, conforme expedientes nº 0432056/22-0 e
0831912/24-3.
Art. 2º Incluir o novo tipo de linha de produto Equipamentos de uso médico da
classe de risco III na certificação da empresa Baumer S/A, CNPJ n.º 61.374.161/0001-30,
publicada pela Resolução RE nº 4.556, de 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial da
União nº. 229, de 4 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 164, conforme expedientes nº
0452107/23-7 e 0959112/24-3.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO