RESOLUÇÃO-RE Nº 4.190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente o cancelamento do Certificado de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Philips Medical Systems Ltda, publicado pela RESOLUÇÃO-RE nº
3.947, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 209, de 24 de outubro
de 2024, Seção 1, pág. 262, devido a publicação indevida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO