RESOLUÇÃO CVM Nº 220, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

II - alínea "k" do inciso II do art. 5º do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de
5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;
III - o inciso VII do art. 6º do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;
IV - inciso VII do art. 39 do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;
V - inciso VI do art. 41 do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;
VI - art. 42-A do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
publicada no DOU de 8 de março de 2021;
VII - arts. 133 a 135 da Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022,
publicada no DOU de 13 de junho de 2022; e
VIII - inciso I do § 1º do art. 152 da Resolução CVM nº 135, de 10 de junho
de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
§ 1º Os pedidos de aprovação prévia ou autorização já protocolados na CVM
na data de entrada em vigor desta Resolução regem-se pelas regras vigentes à época do
protocolo do pedido.
§ 2º Os pedidos de ressarcimento já formulados a mecanismo de
ressarcimento de prejuízos na data de entrada em vigor desta Resolução regem-se pelas
regras vigentes à época da formulação do pedido, inclusive no que diz respeito à
possibilidade de interposição de recurso à CVM.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO