RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 213, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 213, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO).
A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Não dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro
. .1 .21066.018128/2022-59 .Abadir Schmitz .20211132516 .Mais
. .55 .21066.020988/2022-52 .Cleber Paulo Klanovicz .20200838987 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente
Suplente
ATA DA 8ª SESSÃO/2024
REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Ao primeiro dia do mês novembro do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central
do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas
de voto no período compreendido entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF);
e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta
de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram
submetidos a julgamento 286 (duzentos e oitenta e seis) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de
julgamento, datada de 11 de outubro de 2024, sendo 135 (cento e trinta e cinco) do Banco do Brasil; 06 (seis) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 25 (vinte e cinco) do Banco do
Nordeste do Brasil S.A; 03 (três) da Credicoamo; 27 (vinte e sete) da Cresol Baser; 12 (doze) da Cresol Central; 3 (três) da Cresol Sicoper; 56 (cinquenta e seis) do Sicoob; 1 (um) do Sicoob
Aliança; e 18 (dezoito) do Sicredi, dos quais 108 (cento e oito) tiveram seus recursos acolhidos, e 173 (cento e setenta e três), negados. Os processos julgados são: 02 (dois) da safra de
2017/2018; 01 (um) da safra 2018/2018; 02 (dois) da safra 2019/2020; ; 02 (dois) da safra de 2020/2021; 03 (três) da safra 2021/2021; 78 (setenta e oito) da safra 2021/2022; 79 (setenta
nove) da safra 2022/2022; e 119 (cento e dezenove) da safra 2022/2023. Destes, 63 (sessenta e três) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 223 (duzentos e vinte e três), PROAGRO "MAIS". Nada
mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, do que
para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.
Brasília-DF, 1º de novembro de 2024
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente