PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece regras de transição para adequação ao
Catálogo Nacional de Cursos Superiores de
Tecnologia, 4ª edição - 2024, aprovado pela Portaria
n° 514, de 4 de junho de 2024.
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VII, do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº
514, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º As Instituições de Educação Superior (IES) que ofertam cursos superiores
de tecnologia deverão adaptar as denominações, os projetos pedagógicos e a
infraestrutura dos cursos conforme estabelecido no Catálogo Nacional de Cursos
Superiores de Tecnologia (CNCST), 4ª edição - 2024, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data da publicação desta portaria.
§ 1º As IES deverão assegurar aos estudantes regularmente matriculados o
direito à conclusão de seus cursos, conforme o projeto pedagógico vigente anteriormente
à adesão ao CNCST, pelo prazo correspondente à duração do curso.
§ 2º As IES poderão optar por antecipar as adaptações decorrentes da
atualização do CNCST para novas turmas dos cursos em andamento, sem prejuízo do
disposto no parágrafo § 1º, por meio da abertura de demanda junto ao Cadastro e-MEC ou
no âmbito do próximo ato regulatório.
§ 3º As adequações junto ao Cadastro e-MEC somente ocorrerão mediante a apresentação
de documento comprobatório da aprovação da alteração pelas instâncias competentes das IES.
Art. 2º Os pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia ou a
criação desses cursos sob a prerrogativa da autonomia, realizados após a publicação desta
portaria, deverão atender ao estabelecido no CNCST, 4ª edição - 2024.
Art. 3º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento de cursos superiores de tecnologia protocolados anteriormente à publicação
desta portaria serão concluídos com base nos dados e informações inicialmente apresentados
pelas IES, ficando as IES responsáveis pelas adequações previstas no art. 1º desta portaria.
Parágrafo único. Os pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia
protocolados anteriormente à publicação desta portaria cujas denominações constem da Tabela
de Convergência do CNCST, 4ª edição - 2024, não serão autorizados como cursos experimentais.
Art. 4º Os cursos superiores de tecnologia que não tenham sido submetidos à
avaliação in loco após as adequações ao CNCST, 4ª edição - 2024, poderão ser submetidos
a visita obrigatória em processo regulatório de renovação de reconhecimento, conforme
normativo específico a ser expedido pela SERES/MEC.
Art. 5º A verificação das adequações ao CNCST, referentes à denominação do
curso, à carga horária e à infraestrutura, é de competência das comissões de avaliação in
loco do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 375, de 30 de julho de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO