PORTARIA SERES/MEC Nº 611, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 611, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 133/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES e do Despacho nº
74/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-MEC, exarados nos autos do Processo SEI nº
23000.037020/2017-98, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUTO CORY DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita sob o CNPJ nº 11.304.308/0001-47, por contrariar os
requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando
os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO