PORTARIA MF Nº 1.772, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.772, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os
valores autorizados para pagamento de que tratam
os Anexos II, II-B, II-C, III e III-C do Decreto nº
11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º,
inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III e III-C, do Decreto nº
11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a VII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD