PORTARIA MCID Nº 1.245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4º do Decreto nº
5.796, de 6 de junho de 2006, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, no art. 3º, II e III, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, nos arts. 1º e 2º
da Resoluc–ão CGPAC nº 1, de 19 de dezembro de 2023, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e
nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando as
prescrições do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e os autos do processo SEI
nº 80000.005952/2024-34, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
................................................................................................................................
"Art. 2º A provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbana, de
que trata esta Portaria, deverá ocorrer mediante a produção de unidades habitacionais
localizadas em poligonal única ou lotes dos próprios beneficiários, cujas condições de
titularidade estejam em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4
de junho de 2024, e situadas em área declarada livre de risco de alagamento, enchente ou
deslizamento.
§ 1º A declaração de que trata o caput deverá ser apresentada à mandatária da
União pelo ente público estadual ou municipal competente, juntamente com a
documentação de que trata o item 14 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de
novembro de 2023, de modo a assegurar que as áreas em que serão produzidas as
unidades habitacionais não sejam suscetíveis a risco de alagamento, enchente ou
deslizamento.
§ 2º No caso de construção de unidades habitacionais localizada em poligonal
única, deve ser respeitado o número máximo de cinquenta unidades habitacionais por
empreendimento."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na edição do Diário Oficial da União nº 218, de 11 de novembro de 2024,
Seção 1, pág. 6, que institui a Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI para apoiar a
instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, na Epígrafe,
Onde se lê: "PORTARIA MCTI Nº 8.677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024"
Leia-se: "PORTARIA MCTI Nº 8.679, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024"