PORTARIA MCID Nº 1.239, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.239, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera as Portarias MCID nº 146, de 7 de março de
2023, e nº 921, de 19 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20, inciso
V, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do
processo nº 80000.000174/2023-14, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º..................................................................
..........................................................
II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para as operações do PNHR,
inclusive os custos de edificação, de construção de cisterna ou de solução de tratamento
de efluentes, de execução de assistência técnica, de trabalho social e relativos às atividades
desempenhadas pelo gestor operacional e pelo agente financeiro." (NR)
Art. 2º A Portaria MCID nº 921, de 19 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º O valor total da subvenção por unidade habitacional acrescido do
aporte de recurso suplementar não poderá exceder o limite estabelecido no inciso II do
art. 4º da Portaria nº 146, de 7 de março de 2023, do Ministério das Cidades,
considerando-se os seguintes limites na composição do investimento:
I - edificação: até R$ 65.772,19 (sessenta e cinco mil setecentos e setenta e
dois reais e dezenove centavos);
II - assistência técnica: até R$ 1.884,00 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais);
III - trabalho social: até R$ 1.319,00 (um mil trezentos e dezenove reais);
IV - cisterna: até R$ 4.647,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais);
V - taxa de remuneração do agente financeiro para originação do contrato: R$
1.004,06 (um mil quatro reais e seis centavos);
VI - taxa de remuneração do agente financeiro para administração do contrato:
R$ 73,75 (setenta e três reais e setenta e cinco centavos); e
VII - taxa de remuneração do gestor operacional: R$ 300,00 (trezentos reais).
........................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO