PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública;
das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º,
da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores;
e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 51.940.501
.Atividades
5116 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do
Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros
06 181 51.940.501
5116 2586 0001 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do
Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional
06 181 51.940.501
. .Documento emitido (unidade): 7.836.500 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3019 51.940.501
.TOTAL - FISCAL 51.940.501
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 51.940.501
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 29.766.667
.Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
07 122 29.766.667
0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Exterior
07 122 29.766.667
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 29.766.667
2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no
Exterior
57.900.000
.Atividades
2316 20WW Relações e Negociações Bilaterais 07 211 50.600.000
2316 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - Exterior 07 211 50.600.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 50.600.000
2316 20WX Relações e Negociações Multilaterais 07 211 5.800.000
2316 20WX 0002 Relações e Negociações Multilaterais - Exterior 07 211 5.800.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 5.800.000
2316 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 07 392 1.500.000
2316 20WY 0002 Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior - Exterior 07 392 1.500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 1.500.000
.TOTAL - FISCAL 87.666.667
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 87.666.667
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 15 122 3.000.000
0032 2000 0043 Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul 15 122 3.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 3.000.000
0032 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano
de Passageiros
15 453 17.000.000
0032 2843 0043 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de
Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul
15 453 17.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 17.000.000
.TOTAL - FISCAL 20.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 20.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 107.666.667
.Operações Especiais
1144 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços
na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de
1992)
20 605 107.666.667
1144 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de
1992) - Nacional
20 605 107.666.667
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 107.666.667
.TOTAL - FISCAL 107.666.667
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 107.666.667
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
26.533.805
.Projetos
5120 13DW Construção do Centro de Processamento Final de
Imunobiológicos
10 572 26.533.805
5120 13DW 0033 Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos
- No Estado do Rio de Janeiro
10 572 26.533.805
. . . .S .4-
INV
.3 .90 .6 .1000 26.533.805
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 26.533.805
.TOTAL - GERAL 26.533.805
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 25.406.696
.Projetos
5118 125H Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de
Câncer - INCA
10 302 25.406.696
5118 125H 0033 Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de
Câncer - INCA - No Estado do Rio de Janeiro
10 302 25.406.696
. . . .S .4-
INV
.3 .90 .6 .1000 25.406.696
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 25.406.696
.TOTAL - GERAL 25.406.696