PORTARIA CNMP-PRESI Nº 317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a produção e a publicidade de decisões na
forma de assentos, sobre assuntos de natureza
administrativa, financeira, gerencial, orçamentária, às
quais se atribuiu efeito normativo em razão da
relevância institucional e do interesse público da
matéria nela versada, no âmbito do CNMP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do § 2º do artigo 130-A da Constituição Federal; com
fundamento nos incisos III, VIII, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, do art. 12, da Resolução nº 92, de 13/03/2013, que instituiu o Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de se fixar critérios objetivos, previsíveis,
impessoais, e de garantir a transparência das decisões;
CONSIDERANDO que as decisões da Administração devem ser regidas pelo
posicionamento institucional e jurídico adotados no âmbito do CNMP;
CONSIDERANDO que a Secretaria-Geral do CNMP, além de suas competências
regimentais e processuais próprias, detém relevantes atribuições na solução de conflitos
referentes às questões administrativas do órgão, tais como demandas em contratações,
fiscalização de contratos, aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres
dos servidores e membros em atividade no Conselho;
CONSIDERANDO que a transparência, a segurança jurídica, e a igualdade, entre
outros parâmetros, impõem a divulgação sistemática dessas decisões que têm o predicado de
precedentes, atendendo inclusive o quanto disposto no art. 30 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/18, pelo qual "as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas";
CONSIDERANDO que o parágrafo único desse preceito normativo enuncia que "os
instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou
entidade a que se destinam, até ulterior revisão"; resolve:
Art. 1º Criar, por meio desta Portaria, no âmbito do CNMP, os assentos destinados
à estratificação ou consolidação de entendimentos, com efeitos normativos, se assim consultar
ao interesse público.
Art. 2º Assentos são as decisões tomadas sobre assuntos de natureza
administrativa, financeira, gerencial, orçamentária, ministradas ou não por pareceres e
respostas a consultas, e as quais se atribuiu efeito normativo em razão da relevância
institucional e do interesse público da matéria nela versada.
Parágrafo único. O Presidente, nos processos em que decidir pelo seu efeito
normativo, determinará ao Secretário-Geral a publicação do assento próprio, nos termos dos
§§ 1º a 3º do art. 3º desta Portaria.
Art. 3º Os assentos serão aprovados pelo Secretário-Geral do CNMP, no âmbito das
suas atribuições delegadas, nos termos do art. 12, incisos XXV e XXVI do RICNMP e da Portaria
CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016.
§ 1º Os assentos receberão numeração própria e sequencial, e indicarão o
precedente no qual se baseiam.
§ 2º O Secretário-Geral determinará a publicação e divulgação dos assentos, sem
prejuízo da publicidade das decisões nas quais se estadearam.
§ 3º Os assentos serão publicados no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico
do CNMP, e divulgados em espaço próprio, autônomo e destacado na Intranet.
Art. 4º Os assentos são vinculantes para o CNMP até sua modificação, total ou
parcial, ou revogação.
Parágrafo único. Aos assentos é vedada aplicação retroativa, salvo modulação de
efeitos quando assim o interesse público ou a segurança jurídica o exigirem.
Art. 5º As decisões supervenientes à publicação dos assentos serão concisas em sua
motivação após a verificação do ajustamento de sua aplicabilidade do caso concreto.
Art. 6º Por decisão do Secretário-Geral, poderá ser atribuído efeito normativo para
assento às decisões administrativas anteriores a esta Portaria, nos termos do art. 3º da
presente norma.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Art. 1º Delegar competência aos ocupantes dos seguintes cargos para a prática
dos atos de gestão orçamentária e financeira referente à Unidade Gestora Executora
370004/CGCOF/DGC/SE/CGU:
. .RESPONSÁVEL .ENCARGO
. .Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade
.Ordenador de Despesas
. .Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade - Substituto
.Ordenador de Despesas -
Substituto
. .Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira .Gestor Financeiro
. .Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira -
Substituto
.Gestor Financeiro -
Substituto
Art. 2º Nos casos de afastamentos legais do Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira Titular e Substituto, fica delegado ao Chefe de Serviço de Diárias
e Passagens o encargo de Gestor Financeiro - Substituto.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.014, de 11 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO