PORTARIA Nº 754, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 754, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Ampliação do Projeto de Assentamento Pilão
Poente II, código SIPRA AT0040000, com a inclusão
do imóvel rural denominado Lote 75 da Gleba
Bacajá, localizado no município de Anapú/PA, sob
a gestão da Superintendência Regional do Oeste
do Pará - SR(PA/O).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.052062/2020-88;
Considerando o contido na Portaria/INCRA/SR-01/Nº 87, de 22 de dezembro
de 1997, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 1997, que
criou o Projeto de Assentamento Pilão Poente II e III;
Considerando o contido na Portaria nº 2, de 04 de setembro de 2017,
publica no publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de setembro de 1997, que
desmembrou o Projeto de Assentamento Pilão Poente II e III;
Considerando o Despacho n. 00292/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 21696609), de 13 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de ampliação do Projeto de Assentamento Pilão
Poente II, código SIPRA AT0040000, com a inclusão do imóvel rural denominado Lote
75 da Gleba Bacajá, com área de 2.999,8688ha (dois mil e novecentos e noventa e
nove hectares, oitenta e seis ares e oitenta e oito centiares), localizado no município
de Anapu, estado do Pará, tendo como municípios limítrofes, Senador José Porfírio,
Vitória do Xingu, Portel, Pacajá, Novo Repartimento e São Felix do Xingu, definidos
pelo IBGE, estado do Pará, visando o acréscimo de (quarenta e sete) unidades agrícolas
familiares, ficando o referido Projeto com área de 89.902,0195ha (oitenta e nove mil
novecentos e dois hectares, um are e noventa e cinco centiares) e 903 (novecentos e
três) unidades agrícolas familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O)
dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI