PORTARIA Nº 752, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 752, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Remanescente de Quilombo Brotas,
situada no município de Itatiba, estado de São Paulo,
para fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares do Território da Comunidade Quilombola de Brotas, da Superintendência Regional
de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.126052/2024-10; resolve:
Art. 1º Reconhecer 200 (duzentas) famílias da Comunidade de Remanescentes
de Quilombo de Brotas, código SIPRA nº SP0395000, localizada no município de Itatiba do
estado de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação Cultural
Quilombo Brotas.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
ProgramaNacionaldeReformaAgrária-PNRA,orareconhecidospeloINCRA,estarãosubmetidos
aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Ata de Reunião da Subcomissão de Habilitação Eleição da Sociedade Civil no
CNAS - Gestão 2024/2026 (vacância), publicado na página 42 da seção I do Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024.
Onde se lê:
A Subcomissão informa que o prazo para o recurso ou manifestação
contrária é de 11/11/2024 a 14/11/2024,
Leia-se:
A Subcomissão informa que o prazo para o recurso ou manifestação
contrária é de 04/11/2024 a 08/11/2024,