PORTARIA Nº 750, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Timbaúba, situado nos municípios de Coreaú e Moraújo, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiárioOficialdaUniãododia30de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018. Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Timbaúba, da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT); Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.109074/2024-15; resolve: Art. 1º Reconhecer 142 (cento e quarenta e duas) famílias do Território Quilombola Timbaúba, código SIPRA nº CE0422000, localizado nos municípios Coreaú e Moraújo, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do PNRA. Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 750, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 12/11/2024