PORTARIA Nº 4.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 12/11/2024

PORTARIA Nº 4.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08490.008043/2016-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WASHINGTON WETHERALL ALVEZ ou PABLO
MARCELO PIAZENTE SAS, de nacionalidade uruguaia, filho de Washington Wetherall Alvez
e de Maria Lorelei, nascido em Montevidéu, na República Oriental do Uruguai, em 10 de
setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ