PORTARIA Nº 4.234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, no âmbito do processo judicial
nº 5010061-81.2023.4.04.7208/SC, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a
fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
IRFAN HAZOOR - RNM F299272-U, natural do Paquistão nascido(a) em 2 de
abril de 1979 filho(a) de Darakshanda Akhtar e de Hazoor Bakhsh, residente no Estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0134928/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ