PORTARIA Nº 300/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 300/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a obrigatoriedade da Carteira de Habilitação
de Amador (CHA) do condutor, em conformidade
com a classificação da Embarcação de Esporte e
Recreio (EER) para 31 de março de 2025.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022; e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Alterar a obrigatoriedade da CHA do condutor, em conformidade com
a classificação da EER - navegação interior, costeira e oceânica, registrada em seu
Título de Inscrição de Embarcação (TIE), independentemente da navegação em que a
EER estiver empreendendo, para 31 de março de 2025.
Parágrafo único: A postergação em tela, refere-se a data de sua
obrigatoriedade, conforme art. 4.1 da NORMAM-211/DPC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO