PORTARIA Nº 14/2024-3ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14/2024-3ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. V, ser de
atribuição das PROREGs:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder [...].
CONSIDERANDO que foram protocoladas manifestações junto à ouvidoria do
MPDFT relatando irregularidades cíveis e administrativas relacionadas ao desparecimento
de bens doados pela Receita Federal à Administração Regional do Núcleo Bandeirante (NF
nºs 08192.071531/2024-64 (ID. 13572340); 08192.075449/2024-17 (ID. 13594335);
08192.074310/2024-48 (ID. 13642325);
CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em
16/5/2024; que passados 90 dias, houve prorrogação por mais 90 dias; que seu prazo se
aproxima do vencimento e que existe diligências pendentes de cumprimento; resolve:
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.022734/2024-27, nos termos
do despacho de ID. 15501795, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a
apuração das irregularidades cíveis e administrativas relacionadas ao desparecimento de
bens doados pela Receita Federal à Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial:
Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar as
irregularidades cíveis e administrativas relacionadas ao desparecimento de bens doados
pela Receita Federal à Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
Classe: Inquérito Civil Público
Interessados: Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
Após, remeta-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão e à imprensa
oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do inquérito
civil, bem como dos extratos referentes aos atos realizados.
BERNARDO BARBOSA MATOS
Promotor de Justiça