PORTARIA Nº 1.483, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.483, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo
Judicial nº 0001613-37.2013.4.01.3815, nos termos do Parecer de Força Executória nº
00404/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer
proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62421, em nome de
OSCAR DE ALENCAR ARARIPE FERREIRA, resolve:
Revisar a Portaria nº 771, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de março
de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 32, de 11 de março
de 2013, tão somente com relação a fixação do valor da prestação mensal,
determinando, nos exatos termos da sentença, a incorporação, em favor do Anistiado,
os respectivos valores referentes ao direito às progressões funcionais no cargo de
escriturário fiscal do INSS, com as devidas promoções e demais consectários
concernentes, devendo-se descontar os valores mensais já pagos, devidamente
atualizados até a data do pagamento do complemento.
MACAÉ EVARISTO