PORTARIA Nº 1.482, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.482, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo
Judicial nº 0028731-11.2009.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº
00515/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer
proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45440, em nome de
EVERALDO MARIANO DOS SANTOS post mortem, resolve:
Revisar a Portaria nº 251, do Ministro de Estado da Justiça, de 2 de março
de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 57, de 4 de março
de 2009, tão somente com relação a fixação do valor da prestação mensal, fixando-
a, nos exatos termos da sentença, no valor inicial correspondente à remuneração do
cargo de operador III (atual operador sênior), iniciando-se a contagem em 26 de junho
de 1999, e no valor final correspondente à remuneração do cargo de técnico de
operação (atual operador especialista), após o transcurso do prazo mínimo necessário
para a evolução dentro da categoria, tudo em conformidade com a declaração oficial
e atualizada do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do estado
da Bahia, eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos,
devidamente atualizados, deverão ser feitos em sede de cálculos judiciais em juízo.
MACAÉ EVARISTO