PORTARIA Nº 1.481, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.481, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo
Judicial nº 1003484-39.2018.4.01.4000, nos termos do Parecer de Força Executória nº
00919/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer
proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.34105, em nome de
JOSÉ DE RIBAMAR VIANA, resolve:
Revisar a Portaria nº 1.323, do Ministro de Estado da Justiça, de 1º de
agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 60, de 4
de agosto de 2014, com relação a fixação do valor da prestação mensal, para
estabelecer que o valor a ser pago deverá ser idêntico ao percebido pelos exercentes
do mesmo cargo do Anistiado, com aplicação dos mesmos índices de reajuste salariais
que forem concedidos, devendo eventual encontro de contas entre novos valores e os
valores já pagos, devidamente atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em
juízo.
MACAÉ EVARISTO